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Comentario sobre a contagem do prazo de queixa

https://milohvtk130.sagecurrent.com/posts/instrucao-e-juiz-de-instrucao-guia-do-advogado-penal-em-braga

Não sabia que o prazo conta a partir do momento em que se descobre quem foi o autor e não necessariamente do dia do crime. Faz toda a diferença em casos de difamação online

Submitted on 2026-11-11 12:53:47

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